A Câmara Municipal do Porto e a construção do espaço urbano da cidade (1820-1860)

1 | 2 | 3 | 9 | A | B | C | D | E | F | G | H | I | L | M | N | O | P | Q | R | S | T | V | W

Bouça, Lugar

1855-03-08
Ofício do bispo desta diocese em que expunha que achando-se próxima a celebração da escritura de contrato de cessão das minas de água da Póvoa de cima entre a Câmara e ele bispo e religiosas de Santa Clara remetia uma declaração para ser inserida na escritura que em nada alterava as bases e condições do contrato; deliberou-se que não havia dúvida em que a referida declaração fosse inserida na escritura, uma vez que também nela se estipulasse uma outra condição em que ficava livre à Câmara proceder às obras que entendesse por necessárias no sítio das nascentes da água, e bem assim fazer as explorações de água que lhe aprouver nos terrenos dos Casais da Póvoa, foreiros à Ex.ma Mitra para aumento das nascentes e mananciais e sem que a reserva de direitos dominicais e enfitêuticos de direito a que se permita a qualquer outra pessoa tentar a exploração de águas naqueles terrenos, o que sempre lhe será vedado.
¶ Do Delegado do Tesouro neste distrito remetendo o auto de louvação da propriedade pertencente à Fazenda Nacional sita no cais das pedras freguesia de Massarelos, a qual é da quantia de 1:250$000 réis em que também concordaram os louvados da Câmara, podendo portanto a Câmara entrar com o importe desta avaliação no cofre do distrito, como já praticara em caso idêntico; deliberou-se responder-se-lhe que vista achar-se liquidado o valor da propriedade seria este incluído no próximo futuro orçamento, para por ele ser pago.
¶ Deliberou-se que se dirigisse uma representação à Câmara dos senhores deputados a pedir o edifício e cerca do convento das extintas religiosas carmelitas gratuitamente para ali se estabelecer um depósito e mercado de cereais, coligindo-se para esta representação as razões expostas nas representações dirigidas ao Governo.
¶ O vereador Pereira Reis apresentou o seguinte parecer que foi aprovado: a comissão encarregada de examinar o orçamento da Rua da Restauração para o seu final acabamento vem apresentar-vos o resultado dos seus trabalhos. O orçamento dado pela Junta das Obras da Cidade faz subir a importância do acabamento da Rua da Restauração à quantia de 17:107$000 réis e um orçamento particular, e de pessoa que a comissão julga competente calcula só em 14:844$600 réis a importância de toda a obra. Neste orçamento compreende-se o desmontamento da pedreira do lado norte e inclui-se o custo dos passeios de ambos os lados da rua em toda a sua extensão. A comissão entendeu que a 1.ª necessidade a satisfazer era tornar fácil e cómoda a viação por aquela rua, e neste sentido querendo combinar a necessidade pública com a economia indispensável, atendendo a que as quantias orçadas, se fossem aplicadas para aquele fim absorveriam quase todas as verbas de obras que se poderiam votar no futuro orçamento, propõe à vossa consideração o seguinte: que na obra da Rua da Restauração se suprimam os passeios e o desmonte da pedreira, com cuja supressão se poderá concluir a rua tornando-a perfeitamente viável pela quantia de 6:500$000 réis, e neste sentido que se mandem fazer as condições de arrematação desta obra e que se anuncie a sua praça para sessão de 15 do corrente.
¶ O vereador Pereira Reis fez saber à Câmara que tendo sido comissionado para ultimar com o bispo da diocese e a madre abadessa e religiosas do convento de Santa Clara o ajuste e definitivo acordo sobre o contrato da água das minas de água que possuíam sitas aonde se chamam a Bouça de cima, hoje nos limites da freguesia do senhor do Bonfim, efetivamente haviam de parte a parte acordado nas condições que apresentava e por isso resolvesse a Câmara se lhe dava o seu assentimento; lidas em seguida as bases ou condições do contrato foram adotadas e aprovadas pela Câmara, determinando-se que fossem lançadas na presente ata da qual se faria um extrato para ser remetido ao tribunal do Conselho de Distrito para ele resolver sobre a autorização necessária para se levar a efeito o contrato com as solenidades legais.

1855-04-19
Ofício do governador civil transmitindo a cópia autêntica do Acórdão do Conselho de Distrito de 2 do corrente sobre as condições com que a Câmara pretende contratar a aquisição de alguma água potável das minas situadas na Bouça de cima freguesia do Bonfim, pertencentes ao Prelado Diocesano e às Religiosas do Convento de Santa Clara; deliberou-se que em vista da autorização constante do referido acordo que se lavrasse a escritura de contrato.
¶ Do juiz eleito da Freguesia do Bonfim participando que em virtude do ofício 12 deste mês procedera a embargo na obra de um fosse que andava fazendo Henrique José Fernandes dentro do seu quintal na Rua Firmeza.
¶ Oficiou ao administrador do 3.º Bairro para desocupar a casa sita nas escadas da Esnoga, aonde se achava estabelecida a albergaria do 3.º bairro, a fim de ser a mesma casa demolida por ter sido expropriada pela Câmara e comprada a Alexandre José Resende.
¶ Deliberou-se dirigir um ofício ao governador civil para ser presente ao Conselho de Distrito em que se expusesse que tendo contratado com Manuel Guedes da Silva Fonseca a compra da totalidade do prédio sito na Rua da Alfândega e com frente para o Terreiro pela quantia de 4:700$000 réis em que fora avaliado, e que tendo sido a Câmara autorizada a realizar a compra do mesmo prédio para o alinhamento da Rua da Alfândega até à quantia de 1:700$000, tem justo com o cidadão João Marinho Alves a venda da parte restante do mesmo prédio pela quantia de 3:000$000 réis, ficando a cargo dele comprador o pagamento da sisa e quaisquer despesas que hajam a fazer para segurança e validade da compra, e portanto que removido por este modo o embaraço em que a Câmara se achava para efetuar o corte da dita casa sem ultrapassar os limites para que estava autorizada pelo Conselho de Distrito, solicitava a necessária autorização para reduzir a escritura os respetivos contratos, de que não resultava prejuízo para o Município.